Processo 0800124-67.2024.8.10.0126
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo: 0800124-67.2024.8.10.0126 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO em desfavor de FRANCIDEAN AMORIM DA SILVA e DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções punitivas do art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo a denúncia (id 120499537): "Consta dos autos que na madrugada dos dias 29/12/2023 e 30/12/2023 os denunciados, previamente ajustados e
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