Processo 0800124-97.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800124-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelada: Solenir Cardoso de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DO STF) - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS -
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