Processo 0800125-29.2024.8.12.0051
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800125-29.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.
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