Processo 0800125-49.2026.8.14.0036
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800125-49.2026.8.14.0036 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: FERNANDA MAGNO BRITO, MARCOS VINICIUS VIANA RODRIGUES, WOLIVERKAM PANTOJA TRINDADE Sentença 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra WOLIVERKAM PANTOJA TRINDADE, FERNANDA MAGNO BRITO e MARCOS VINICIUS VIANA RODRIGUES dando como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, e 35 da Lei nº
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