Processo 0800125-52.2026.8.12.0053

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade de crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Contudo, verifico que não há nos autos comprovação do depósito integral do montante do crédito tributário discutido, requisito ind

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