Processo 0800125-62.2024.8.15.0401

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800125-62.2024.8.15.0401 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE NATUBA contra acórdão (ID 35857199) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande, que versou sobre o direito de servi

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