Processo 0800125-76.2023.8.10.0097

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800125-76.2023.8.10.0097 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A AGRAVADO: ALTEREDO DE JESUS CUTRIM PINTO Advogados: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - OAB/MA 23.598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - OAB/MA 9.059 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TEMA 04 DO IRDR DO TJMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar sentença de improcedência e reconhecer a ilegalidade de descontos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em razão da ausência de comprovação da contratação válida do serviço bancário questionado. Na origem, a parte autora alegou a realização de descontos indevidos promovidos pela instituição financeira sem autorização válida. O banco sustentou a regularidade da contratação e afirmou que a parte autora recebeu os valores decorrentes da operação bancária. Sobreveio sentença de improcedência sob fundamento de insuficiência probatória quanto à irregularidade contratual. Em sede recursal, a decisão monocrática aplicou a tese firmada no Tema 04 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reconhecendo que a instituição financeira não comprovou a contratação válida nem a prévia e adequada informação acerca dos encargos incidentes sobre a conta bancária da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição financeira comprovou validamente a contratação apta a legitimar os descontos incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) se a mera disponibilização ou saque de valores constitui prova suficiente da contratação válida; e (iii) se o julgamento monocrático realizado pelo Relator encontra respaldo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo Interno não merece provimento. A decisão agravada observou corretamente a orientação vinculante firmada no Tema 04 do IRDR do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado no referido precedente, é ilícita a cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário quando ausente comprovação da contratação válida do serviço ou da prévia e adequada informação ao consumidor acerca dos encargos cobrados. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação apta a legitimar os descontos questionados. A alegação de recebimento dos valores pela parte autora não demonstra consentimento válido, livre e informado do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, sendo…

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