Processo 0800125-77.2019.8.10.0142
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800125-77.2019.8.10.0142 APELANTE: PESE — PERFURAÇÕES DE POÇOS E SERVIÇOS LTDA. — ME ADVOGADOS: FERNANDO AROUCHA BRITO OAB/DF 36.391-A; LUÍS ANTÔNIO FURTADO BRITO OAB/DF 12.570 APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.
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