Processo 0800125-79.2025.8.12.0023
TJMS • Procedimento Comum Cível
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1. Com base no artigo 840 e seguintes, do Código Civil, homologo por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo proposto pelo INSS em fls. 92-96, ante a expressa adesão da parte autora (fl. 180), ressalvados os direitos de terceiros não intervenientes no ato e com a recomenda
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