Processo 0800126-15.2026.8.12.0028

Dessa forma, tendo em vista que foram observadas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e sem honorários. Considerando que o pedido de e

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