Processo 0800126-23.2021.8.14.0064
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 0800126-23.2021.8.14.0064 (ID 23920413) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: SANEAMENTO BÁSICO – ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL (PMSB) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: MUNICÍPIO DE VISEU SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE VISEU, sustentando, em síntese, a omissão do ente muni
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