Processo 0800126-74.2024.8.14.0401
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Processo nº. 0800126-74.2024.8.14.0401 Ação Penal – Artigo 303, § 1º c/c Artigo 302, §1º, III e IV, ambos da Lei nº 9.503/1997 Autor: Ministério Público Réu: RENATO FABRICIO BRAGA BARROS Vítima: Aline Cristina Ferreira Pastana Soeiro SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público no uso de suas atribu
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