Processo 0800126-74.2024.8.14.0401

TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0800126-74.2024.8.14.0401
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal de Belém
Última publicação
02/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo nº. 0800126-74.2024.8.14.0401 Ação Penal – Artigo 303, § 1º c/c Artigo 302, §1º, III e IV, ambos da Lei nº 9.503/1997 Autor: Ministério Público Réu: RENATO FABRICIO BRAGA BARROS Vítima: Aline Cristina Ferreira Pastana Soeiro SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público no uso de suas atribu

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