Processo 0800126-75.2026.8.12.0008

Decisão de fls. 66/71: "Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 1.1 Todavia, inverto ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC. Recebimento da Inicial 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Preenchidos os requisitos essenciais

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