Processo 0800127-64.2023.8.10.0091
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800127-64.2023.8.10.0091. APELANTE: MUNICÍPIO DE ICATU. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ICATU. APELADO: JOSÉ RIBAMAR AIRES MORAES FILHO. ADVOGADOS: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB/MA 10.345), JOÃO LIMA NUNES NETO (OAB/MA 19.425) e GERSON OLIVEIRA MATOS (OAB/MA 23.072). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES POR ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇ
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