Processo 0800128-07.2026.8.12.0053

I - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e ré, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). II - Assim, nos termos do Provimento CSM 359/2016, determin

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