Processo 0800128-42.2023.8.12.0043
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Tendo em vista a comprovação de cumprimento da obrigação - sendo que, inclusive, já houve levantamento do numerário por meio de alvará - , declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na nas disposições do art. 924, inciso II, do Có
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