Processo 0800128-53.2022.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800128-53.2022.4.05.8305 APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA - FALIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS - AL10111-B APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE PENHORA E IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NOS
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