Processo 0800129-11.2022.8.10.0207
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº: 0800129-11.2022.8.10.0207 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉ: Maria Francisca Rodrigues da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Maria Francisca Rodrigues da Silva, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos crimes de abandono de incapaz majorado pelo parentesco (Artigo 133, § 3º, inciso II, do C
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