Processo 0800129-76.2025.8.12.0101

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Decisão de fls. 125: "Vistos, etc. À f. 108-113, a parte exequente pleiteou a penhora de 20% (trinta por cento) percebida pela parte executada em decorrência de exercício de cargo de Magistério junto ao município de Dourados/MS. Não obstante, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, só é excepcionada quando, em caso de dívida não alimentar, o devedor receber mais que 50 salários-mínimos mensais,

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