Processo 0800129-86.2022.8.10.0085
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE DOM PEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0800129-86.2022.8.10.0085 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: WALQUIRIA CARDOSO REIS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 42 da Lei de Contravenções Penai
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