Processo 0800130-27.2025.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800130-27.2025.4.05.8108 APELANTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA BARROSO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA - CE5460-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. TEMA 1.102/STJ. FICHAS FINANCEIRAS E REGISTROS SIAPE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATI
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