Processo 0800130-66.2021.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800130-66.2021.4.05.8108 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO FRAGOSO VIEIRA - CE15111 ADVOGADO do(a) APELADO: DIANA DUTRA DE MESQUITA - CE011585 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos
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