Processo 0800130-98.2024.8.12.0003
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. A prejudicial da decadência confunde-se com o mérito da causa. Isso porque, se comprovado o negócio jurídico firmado entre as partes pelo pagamento do preço, a despeito da condição da autora de pessoa idosa e analfabeta, a qual sustentou ter sido induzida a erro quanto ao conteúdo do negócio jurídico, a consequência é a anulabilidade, com a sujeição do prazo de decadencial. Por outro lado, co
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