Processo 0800131-12.2020.4.05.8003
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800131-12.2020.4.05.8003 APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO FRADIQUE DE ATAIDE - AL10524 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE MINERVINO DE ATAIDE - AL4070 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AGENTE DA CAIXA QUE DESVIAVA RECURSOS DE CONTAS DE PESSOAS FALECIDAS. FRAUDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRO
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