Processo 0800131-17.2025.8.20.5600
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800131-17.2025.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ RÉU: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 9ª Promotoria d
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