Processo 0800131-92.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800131-92.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Elektro Redes S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelada: Fabiana Raquel de Oliveira Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA ME
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