Processo 0800132-37.2026.8.12.0023
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com lastro na presunção de veracidade da declaração prestada, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 1.2. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em todos os atos do processo. 2. Designe-se audiência de mediação/conciliação, ato processual a que as partes devem comparecer obrigatoriamente ac
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