Processo 0800132-95.2021.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800132-95.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1. Breve resumo dos fatos (artigo 38 da lei 9099/1995) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é par
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