Processo 0800133-06.2026.8.15.0551
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800133-06.2026.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VALERIA VIEIRA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Vistos, etc. Desnecessária a apresentação de relatório ex vi do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produz
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