Processo 0800133-12.2023.8.14.0107
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800133-12.2023.8.14.0107 (Convertida de Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992) Requerente: MUNICÍPIO DE DOM ELISEU Requerido: AYESO GASTON SIVIERO Fiscal da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ D
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