Processo 0800133-70.2026.8.10.0122
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800133-70.2026.8.10.0122 [Ação Anulatória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA SANDES Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS DO NASCIMENTO (OAB 23506-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Arbitramento de Base de Cálculo de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por José Ferreira Sandes em face do Estado d
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