Processo 0800134-46.2019.8.20.5126
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800134-46.2019.8.20.5126 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MANOEL MARTINS CAMPELO ADVOGADO: JOSÉ ERIVAN DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórd
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