Processo 0800134-53.2026.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo número - 0800134-53.2026.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Izaias Barbosa da Silva em face do Município de Aroeiras. O Autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal – ACD, sob regime estatutário, lotado no Fundo Municipal de
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