Processo 0800135-38.2026.8.15.0401
TJPB • Inquérito Policial
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Processo número - 0800135-38.2026.8.15.0401 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, infração penal tipificada no artigo 217-A do Código Penal, cometido de forma continuada pelo indiciado JOSÉ NATAL DOS SANTOS contra sua enteada, a adolescente M. M. DA S., que contava com treze anos de idade à época dos fatos. O procedimento investigató
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