Processo 0800135-59.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800135-59.2025.8.10.0127 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Procuradoria - Geral do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão AGRAVADO: ANTONIO ALVES ARAÚJO Advogado: Walberth Ricardo Lopes Pinto - OAB/MA nº 29.600 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECI
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