Processo 0800136-32.2022.8.14.1875

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo nº: 0800136-32.2022.8.14.1875 Assunto: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PAULO CEZAR DA COSTA MUNIZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra PAULO CEZAR DA COSTA MUNIZ, alcunha "LOURO", já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e do artigo 330 do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 31 de março de 2022, por volta das 10h00, na Travessa São Mateus

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