Processo 0800136-50.2022.8.15.0211
TJPB • Apelação Criminal
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800136-50.2022.8.15.0211 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Requerido: LIDIANE ALFREDO DA SILVA e outros DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA COISA ROUBADA COM O RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CRONOLOGIA DEFENSIVA TEMPORALMENTE INCOMPATÍVEL C
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