Processo 0800136-51.2013.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800136-51.2013.4.05.8400 APELANTE: JOSE ESTEVAM DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NATAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DOS TEMAS 1234 E 06 DO STF QUE SE IMPÕE. COLHEITA DE PARECER DO NATJUS ESPECÍFICO
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