Processo 0800136-75.2025.8.15.0201
TJPB • Recurso Inominado Cível
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba Presidência da 1ª Turma Recursal PROCESSO NÚMERO: 0800136-75.2025.8.15.0201 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ADEMAR LOURENCO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE INGA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, com fundamento na norma contida no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que deu provim
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