Processo 0800136-88.2024.8.12.0041

Vistos etc. 1. Preliminares 1.1. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, assim considerados aqueles sem os quais não se revela possível a compreensão da controvérsia ou a demonstração mínima do direito alegado. No caso, tratando-se de ação de cobrança, a exigibilidade do crédito não se condiciona à apresen

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