Processo 0800137-95.2021.8.14.0082

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800137-95.2021.8.14.0082
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
15/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0800137-95.2021.8.14.0082 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE COLARES APELADO: FRANCISCO PEDRO ARANHA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLARES em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Colares, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra FRANCISCO PEDRO ARANHA DE OLIVEIRA, julgou improced

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