Processo 0800138-22.2026.8.14.0077
TJPA • Reintegração / Manutenção de Posse
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA Processo nº: 0800138-22.2026.8.14.0077 Autor: Antônio da Silva Santos Requerido: Rosivaldo da Silva Vasconcelos DECISÃO Atualmente, o Código de Processo Civil contempla os pedidos de gratuidade de justiça nos arts. 98 e ss.
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