Processo 0800138-37.2026.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0800138-37.2026.8.15.2003. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO EXTINÇÃO DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO. VALIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MULTA RESC
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