Processo 0800138-51.2026.8.20.5122
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800138-51.2026.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANNY DA SILVA FURTADO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto sobre a propriedade de veículos
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