Processo 0800138-53.2026.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800138-53.2026.8.15.0381 [1/3 de férias] AUTOR: FRANCISCA DA SILVA PESSOA REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Francisca da Silva Pessoa em face do Município de Mogeiro, na qual objetiva a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não computadas para fins de aposentadoria . A autora alega ter ingressado no s
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