Processo 0800138-72.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do litígio com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a ilegalidade do critério estabelecido e aplicado pelo Município de Chapadão do Sul que limita a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno exclusivamente ao vencimento básico da parte autora; 2) DETERMINAR a obrigação de fazer consistente em compelir o Municíp
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