Processo 0800138-75.2026.8.14.0124
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800138-75.2026.8.14.0124 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO 1. Gratuidade conforme o rito (Lei nº. 9.099/95). 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais
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