Processo 0800139-49.2026.8.15.0151
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800139-49.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por FIDELIS RODRIGUES DE LUNA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, em virtude de atraso de v
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