Processo 0800139-97.2026.8.15.0911
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Processo: 0800139-97.2026.8.15.0911 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PBTUR HOTÉIS S.A. REU: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA DECISÃO Vistos etc, I - RELATÓRIO PBTUR HOTÉIS S/A, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Demolição cumulada com Danos Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, também qualificado. A demandante sus
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