Processo 0800140-03.2026.8.10.9001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE JULHO A 14 DE JULHO DE 2026 AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800140-03.2026.8.10.9001 AGRAVANTE/IMPETRANTE: RONALD ALEXANDRE CAMILO ADVOGADO(A): FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CÂMARA - OAB MA8813-A AGRAVADO/LITISCONSORTE: CONDOMÍNIO COSTA ARACAGY ADVOGADO(A): RICARDO DE CASTRO DIAS - OAB MA10341-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Processo referência: 0802324-94.2023.8.10.0154 ACÓRDÃO Nº 2255/2026-2 EM
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